Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ESTELIONATO - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA LIMINARMENTE POR DECISÃO MONOCRÁTICA - IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ENFRENTADAS EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO E, PORTANTO, SUPERADAS - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A DAR SUPEDÂNEO AO PLEITO ROGADO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote