Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA.

Ainda que o recurso de revista atenda à exigência do, I do parágrafo 1º-A do CLT, art. 896, verifica-se que o apelo não atende ao requisito previsto no, III do mencionado dispositivo celetista. No caso, não consta impugnação ao fundamento adotado pelo Regional no sentido de que a confissão ficta aplicada à reclamada, em face da revelia, enseja a incidência da jornada descrita na inicial. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO RECEBIDO EM PECÚNIA. Da leitura do acórdão regional, não é possível extrair a veracidade da tese defensiva da reclamada de que o reclamante participava do custeio da verba alimentação. Dessa forma, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 241/TST, a qual preconiza «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Agravo não provido.... (Continua)