Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução fundada em nota promissória - Extinção do processo com fundamento no art. 924, V do CPC - Incidência do disposto no art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, no, VIII, § 3º do art. 206 do Código Civil e na Súmula 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Inércia atribuída ao credor - Início do prazo prescricional que se dá após o transcurso de 01 (um) ano do prazo de suspensão do processo - Caso concreto - Término do prazo de suspensão em 01.08.2011, operando-se a prescrição em 31.07.2014 - Manifestação apresentada apenas em 06.08.2015 - Inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Atos praticados já sob o manto da prescrição não tendo o condão de alterar o desfecho da presente - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Contraditório devidamente observado - Desnecessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Prescrição intercorrente consumada - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)