Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO.
Réu condenado à pena de 6 meses de detenção. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Regime prisional semiaberto bem aplicado. Apelo parcialmente provido... ()
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