Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Roubo tentado - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Reconhecimento pessoal pelas vítimas, em ambas as fases da persecução penal - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal - Impossibilidade - Caráter patrimonial da infração bem caracterizado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes e a agressão de duas vítimas - Pena reajustada - Circunstâncias agravantes da reincidência e da senilidade da vítima bem reconhecidas - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com violência à pessoa - Vida pregressa do réu a obstar a concessão de benesses - Recurso de apelação parcialmente provido