Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO -
Execução fiscal - IPVA dos exercícios 2015 e 2016 - Veículos apreendidos desde 2014 - Perda dos direitos inerentes à posse e à propriedade que inviabiliza o lançamento do imposto - arts. 14, §§ 2º e 3º, da LE 13.296/08 e 7º, do DE 59.953/13 - Exceção de pré-executividade acolhida - Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva - Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote