Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Determinada a apresentação de procuração com firma reconhecida. Descabimento. Inexistência de elementos que revelem a necessidade da medida, eis que a outorga de procuração com firma reconhecida não se caracteriza como regra, nos termos do CPC, art. 105. Extinção afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 92, de 28 de dezembro de 2017. Recurso provido.