Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que designou audiência de justificação prévia, postergando a apreciação do pedido de reintegração liminar pleiteada pelo autor. Inconformismo do requerente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Existe a possibilidade de se postergar a apreciação da liminar, para após a resposta do réu, nas ações possessórias, em casos específicos como o presente, nos termos do que dispõe o CPC, art. 562. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.... (Continua)