Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial extremamente genérica, que sequer indica qual seria a parcela inadimplida a fim de possibilitar o pagamento pelo devedor. Mora não configurada. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 485, IV do CPC. Recurso provido