Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. APONTAMENTO DAS HORAS EXTRAS NÃO QUITADAS E DOS PERÍODOS SEM CONTROLE EFETIVO. DECISÃO REGIONAL LASTREADA NO EXAME DE FATOS E PROVAS. 3. LABOR EM FERIADO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .