Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. COM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C.C. COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Sentença de extinção por incidência da coisa julgada material. Apelação do autor. Não acolhimento. É incabível a reabertura da discussão sobre questões anteriormente decididas, na ação anterior, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada. CPC, art. 502. E ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Reconhecimento de que embora a parte autora insista que «não se trata da mesma causa de pedir, é de se observar que o instrumento contratual impugnado na presente ação é o mesmo instrumento contratual impugnado na ação anterior 1019276-28.2022.8.26.0196. Nessa situação, de rigor, o reconhecimento de que restou configurada a coisa julgada, entre as duas ações, visto que: (a) há identidade de partes; (b) a mesma causa de pedir, dado que tem por objeto o mesmo contrato bancário; e (c) os pedidos são os mesmos. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO.... (Continua)