Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -
Razões de apelação que se limitam a discutir a mensuração da multa - Sanção aplicada em conformidade com a Portaria PROCON 57/2019 - Autora que não apresentou a documentação necessária para comprovação do respectivo faturamento - Válida, portanto, a estimativa realizada pela ré - Sentença mantida - Recurso da autora improvido.... ()
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