Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE QUE TEVE O NOME INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE DIVERGEM DOS VALORES E DATAS APONTADAS EM NOME DA AUTORA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO INC. II, DO CPC, art. 373 - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS «IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C.STJ - DÉBITO PREEXISTENTE SOB DISCUSSÃO JUDICIAL. MONTANTE INDENITÁRIO ARBITRADO EM R$10.000,00 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO