Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória - Nota promissória - Conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do CPC, art. 1.036 - Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 85, § 8º - Reconhecimento - Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - art. 85, §2º, do CPC - Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado.