Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer fundada em vícios de construção. Rejeição das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil. 1. Ilegitimidade passiva. Este Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a atuação do Banco do Brasil no Programa Minha Casa Minha Vida não se restringe à atividade de agente financeiro, mas sim, de agente executor, como representante do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. Legitimidade para responder, de forma solidária, pela regularidade das obras. 2. Denunciação da lide da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Incidência do CDC que veda, na hipótese, a intervenção de terceiros. 3. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso desprovido