Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade do contrato, ausência de prova de adesão, e falta de assinatura válida. Contratação eletrônica válida comprovada por assinatura digital e biometria facial. Manifestação de vontade eletrônica válida conforme o Código Civil. Preenchimento dos requisitos de validade contratual. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Descontos de pequena monta e breve duração, sem lesão à honra ou dignidade da autora. Inaplicabilidade da devolução em dobro. Ausência de má-fé na conduta do réu, que agiu em boa-fé objetiva. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso improvido.