Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE ORDENOU A INCLUSÃO DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. PRONUNCIAMENTO ACERTADO, POR FORÇA DA LEI PAULISTA 11.608/2003 (REDAÇÃO ATUAL) E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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