Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - ART. 147-A, CÓD. PENAL - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - INVIÁVEL A ANÁLISE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO - ORDEM DENEGAD
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