Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Limitação de descontos relativos a empréstimo consignado contraído pela autora a 30% de seus rendimentos líquidos - Descumprimento reiterado da ordem judicial pelo banco agravante - Decisão interlocutória de primeiro grau que determinou a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente à soma dos valores indevidamente cobrados - Reforma - Descabimento - Hipótese em que o contrato em questão se encerrou em dezembro de 2023, tornando-se impossível e até inócua a manutenção da tutela específica, porém justificando-se sua conversão em perdas e danos em favor da agravada tendo em vista o descumprimento da obrigação por parte do banco agravante, isto é, a cobrança, mês a mês, de valor superior a 30% dos vencimentos líquidos da agravada relativamente a contrato de empréstimo consignado então vigente - Decisão mantida - Agravo desprovido