Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido