Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença de procedência que condenou as rés a manterem o contrato dos autores ativo, além do pagamento de indenização por dano moral, em R$ 10.000,00 - Inconformismo da ré que aduz regularidade no cancelamento unilateral, ante a falta de ilegibilidade e a inexistência de dano moral indenizável - Cabimento parcial - Autor que se submete a tratamento médico contínuo - Tema 1082 STJ - Impossibilidade de resolução contratual - Não foi requerida comprovação de relação com entidade sindical no momento de assinatura do contrato, logo esta não pode ser exigida posteriormente - Inexistência de dano moral - Plano não foi cancelado ou suspenso - Prestação do serviço que não foi prejudicada - Decisão reformada, em parte - Apelo provido parcialmente