Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 e 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Informações constantes no título executivo que são suficientes para o prosseguimento do feito. Exordial instruída com a CDA, que dela é parte integrante e que preencheu os requisitos previstos no art. 6º da LEF. Contribuinte que pode ser citado tanto no endereço do imóvel/estabelecimento cadastrado na municipalidade quanto no seu endereço residencial, ainda que este se localize fora do munícipio em que ocorreu o fato gerador. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença reformada. Recurso provido.