Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão da autora na Serasa/SCPC por dívida decorrente de cartão de crédito que não utilizou, nem desbloqueou - Sentença de improcedência - Apelo da autora alegando que não reconhece o contrato, nem o débito e pugnando pela declaração de inexigibilidade com base na prescrição - Inconformismo justificado em parte - Requerida que comprovou a contratação do cartão de crédito pela autora mediante a juntada da «Ficha Cadastral/Cartão de Crédito Riachuelo e, principalmente, do «Comprovante de Entrega de Cartão, ambos assinados pela autora, bem como a utilização do cartão por meio de extratos das faturas - Réplica que não negou a assinatura da autora, limitando-se refutar os extratos e consignar que não se recorda do débito - Demonstrada a regularidade da contratação, inadmissível a cômoda posição da autora de alegar não reconhece o débito, cabendo a ela a prova de estar em dia com suas obrigações - Débito, todavia, declarado inexigível em virtude da prescrição da pretensão de cobrança (durante o trâmite de ação) da requerida - Verbas de sucumbência devidas pela autora na medida em que foi seu próprio inadimplemento que ensejou o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Alteração da causa de pedir no apelo, passando a autora a alegar que não reconhece o débito, o que não deixa dúvida acerca da alteração da verdade dos fatos na inicial e da utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Caracterizada a litigância de má-fé da autora consoante o art. 80, II e III, do CPC - Sentença reformada - Ação parcialmente procedente.

Recurso parcialmente provido