Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cumprimento de sentença - Execução individual iniciada após o deferimento da recuperação judicial da devedora - Crédito concursal - Necessária sujeição do valor executado ao plano recuperacional - Competência para o processamento deste cumprimento de sentença (execução individual) do juízo recuperacional, mesmo que encerrada a recuperação judicial - Precedentes do STJ e deste TJSP - Necessidade de remessa dos autos do cumprimento de sentença ao juízo que processou a recuperação judicial da devedora - Decisão anulada de ofício, com determinação... (Continua)