Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - relação consumerista configurada - aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, logo, a mera insolvência e a ausência de bem penhorável livre e desimpedido de ônus, já admite a desconsideração - Inteligência do art. 28, caput, e § 5º, do CDC - tema repetitivo 1210 do STJ, inexiste qualquer determinação de suspensão nacional de processos pendentes, nada havendo, pois, a obstar a análise do presente recurso - decisão mantida - Recurso não provido