Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDORES DOS EXECUTADOS QUE PRETENDEM SE SUB-ROGAR ALEGANDO PREFERÊNCIA POR CONTA DO CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO ANTERIOR QUE RESTRINGIU A PRETENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TÊM DIREITO MAIOR DO QUE AQUELES QUE SUBSTITUÍRAM. AFIRMAÇÃO DE QUE OBTIVERAM, PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA, NOVA PENHORA CORRESPONDENTE A 2/6 DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE QUE O JUÍZO DETERMINASSE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ARISP. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA (CPC, art. 903).

Correto o indeferimento de pretensão de expedição de ofício à ARISP para assentamento de penhora após a arrematação do imóvel, dado que a garantia do crédito preferencial já foi decidida anteriormente, de acordo com o crédito daqueles por meio dos quais se sub-rogaram, estando garantida a preferência entre os credores da mesma classe pela ordem das respectivas penhoras (observado o limite do crédito sub-rogado) e não pela sua publicidade perante terceiros. ... (Continua)