Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). APROVAÇÃO PARCIAL. REMIÇÃO PARCIAL DE 60 DIAS DEFERIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida nos autos de execução penal que deferiu, de forma parcial, a remição de 60 dias da pena do apenado, em face de sua aprovação em três áreas do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... (Continua)