Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO. 1. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1015 E, DE QUALQUER FORMA, NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189. 2. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ROUBO DE CELULAR. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. DEVER DE GUARDA DOS DADOS SISTÊMICOS E INFORMAÇÕES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA