Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros do executado por se tratar de benefício previdenciário - Insurgência da exequente - Descabimento - Verba de natureza alimentar, portanto impenhorável - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida. ... ()
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