Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com de indenização por dano moral e material. Sentença de procedência, que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição de valores de forma simples e condenou a ré ao pagamento de danos morais. Recurso da parte ré sustentando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo justificado. Mérito. Contrato de Reserva de Margem de Cartão Consignado de Benefício (RCC) e de Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Parte autora que afirma desconhecer as contratações. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação. Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram a realização de saques. Contratação válida. Inexistência do dever de restituição de valores ou de pagamento de danos morais. Sentença reformada, para o fim de julgar improcedente a ação. Sucumbência alterada.

Recurso da parte ré provido