Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E QUE FAZ USO ABUSIVO DE ÁLCOOL. PRESCRIÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO PERTENCENTE À REDE CREDENCIADA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR OPÇÕES CONVENIADAS QUE ATENDAM ÀS ESPECIFICAÇÃOS DESCRITAS AO AGRAVADO. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO OU AFASTAMENTO DAS ASTREINTES. INTANGIBILIDADE.

Resta enfraquecida a pretensão da agravante de modificação da decisão agravada, para que o tratamento seja realizado em clínica da rede credenciada se, ao menos até este momento processual, não demonstrou que possui hospitais aptos a atender a proposta terapêutica prescrita ao autor. Pedido subsidiário para que o tratamento seja realizado na rede particular, observado o regime de coparticipação de 50% parcialmente acolhido, observando-se que o custeio integral pelo plano de saúde deve ser até o 30º dia de internação e, a contar do 31º dia, imperam as regras contratuais da coparticipação, seja em clínica conveniada à rede credenciada ou não. Multa diária que não comporta modificação, pois fixada em R$ 2.000,00, e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescenta-se, ainda, que não se cogita de seu afastamento diante da sua natureza jurídica de sanção pedagógica, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)