Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Decisão que manteve o bloqueio incidente sobre o automóvel, alegado de propriedade do impetrante. Pretensão ao levantamento da correspondente constrição. Inviabilidade. Decisum exarado em mandado de segurança impetrado, na origem. Não interposição de recurso contra a r. sentença que denegou a ordem. Writ impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. Descabimento. Exegese da Lei 12.016/09, art. 5º, III. Mandamus não conhecido