Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de responsabilização dos sócios, sob o argumento de encerramento irregular da pessoa jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do distrato social na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (CPC/2015, art. 110), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, no caso, se mostra inadequado para o fim pretendido - A responsabilização dos sócios, todavia, dependerá da efetiva demonstração da existência de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios, tratando-se de sociedade de responsabilidade limitada, a ser averiguada oportunamente - Decisão mantida, com as ressalvas feitas. ... (Continua)