Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Indulto da pena de multa. Recurso Acusatório. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Tráfico privilegiado não impede a concessão do benefício, por não ser considerado crime equiparado a hediondo, após a edição da Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Precedentes da Câmara. Recurso desprovido