Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO - EXTINÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Ausência de legitimidade passiva e dos pressupostos de regular constituição e desenvolvimento do processo - Art. 485, IV e VI do CPC/2015 - Aplicação, in casu, da Súmula 392/STJ - Reconhecimento de ofício da carência da ação, prejudicado o exame do recurso de apelação... ()
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