Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência determinando a dispensação do medicamento «Luspartecepte, na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, para o tratamento de síndrome mielodisplásica (CID: D46). Inobservância dos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Relatório médico não fundamentado suficientemente em evidências científicas de alto nível, ou seja, em ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. Nota do assistente técnico (NAT-JUS/SP) indicando expressamente que não se justifica a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM. Decisão ora recorrida que não analisou o ato administrativo (comissivo ou omissivo) referente a não incorporação pela Conitec. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)