Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA É INCABÍVEL - NOVA PROVA APRESENTADA QUE NÃO ALTERA O CONJUNTO PROBATÓRIO - PENAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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