Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos com pedido de indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de declarar a inexistência dos débitos relativos às transações fraudulentas realizadas através de cartão bancário - Inconformismo da ré/apelante - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Vínculo contratual por meio do qual a requerida se compromete a administrar pagamentos vinculados ao cartão bancário de seus clientes - MÉRITO - Recorrente que requer seja afastada a condenação por danos morais ou redução do quantum indenizatório - Descabimento - Sentença que não condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Falta de interesse recursal - Precedente desta Corte de Justiça - Recurso não conhecido nesse tópico - Irresignação quanto à fixação de honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - Pedido de redução de honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação - Descabimento - Apelante que não foi condenada à restituição ou pagamento de valores, não se justificando o arbitramento sobre valor condenatório - Fixação de honorários com base no art. 85, §2º, do CPC - Valor da causa no importe de R$ 7.355,92, cujo arbitramento de 20% não se revela exorbitante - Verba honorária sucumbencial que se mostra adequada a remunerar de forma digna o trabalho do advogado da parte adversa - Precedentes da 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO