Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL C.C. RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO VERBAL DO CONTRATO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DA MULHER AFASTADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO