Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima amplamente roboradas pela prova testemunhal. Condenação mantida. Pena e regime fixados com acuidade. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento
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