Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Alegação de fraude na compra de uma motocicleta através de redes sociais - Deferimento de tutela antecipada para imediata entrega do veículo ao comprador - Inadmissibilidade - Proprietário do veículo que alega que não era a pessoa que recebeu o produto da venda, e que o comprador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para discussão de tutela antecipada - Alegação de fraude na compra de uma motocicleta através de redes sociais - Deferimento de tutela antecipada para imediata entrega do veículo ao comprador - Inadmissibilidade - Proprietário do veículo que alega que não era a pessoa que recebeu o produto da venda, e que o comprador teria conversado com um fraudador - Necessidade de apuração integral dos fatos antes da concessão de provimento jurisdicional que pode estar dotado de irreversibilidade - Decisão reformada - Agravo provido.