Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por portadora de neoplasia maligna de mama, objetivando o fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, na quantia de 60 comprimidos a cada trinta dias, por tempo indeterminado. II. Questão em Discussão 2. Competência da Justiça Estadual para julgar o caso e presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS. III. Razões de Decidir 3. A competência da Justiça Estadual é confirmada, pois o valor anual do tratamento é inferior a 210 salários mínimos com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), conforme o Tema 1.234 - STF. 4. A tutela de urgência foi concedida com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300. A decisão não apresenta ilegalidade manifesta, atendendo aos requisitos do Tema 106 do STJ. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A competência da Justiça Estadual é mantida quando o valor do tratamento é inferior a 210 salários mínimos. 2. A concessão de tutela de urgência é válida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Legislação Citada: CF/88, art. 109, I; CPC/2015, art. 292, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 21.09.2018