Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -

Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... (Continua)