Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELO PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. DESCABIMENTO.

Trata-se de embargos à execução julgados improcedentes. Recurso da embargante. Alegação de responsabilidade do Município por não ter efetuado o repasse da verba estabelecida no contrato de gestão. Descabimento. Prestação dos serviços comprovada. Confissão da embargante da dívida. Ausência de impugnação específica. Inadimplemento demonstrado. Genérica alegação de impenhorabilidade de verbas. Rejeição. Precedentes envolvendo a mesma parte em casos semelhantes, inclusive desta C. Turma Julgadora. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)