Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Sobrepartilha - Anulação do desconto de 5% previsto no art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 sobre o ITCMD devido pela impetrante e afastamento da multa e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo complementar - Comprovado o efetivo recolhimento do ITCMD tempestivamente e não demonstrada a má-fé da requerente quanto ao bem posteriormente indicado, não há fundamento jurídico para a revogação do desconto em razão de sobrepartilha - Sentença que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)