Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA E DE ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES.

Alegação de erro material em pronunciamento proferido em ação rescisória de acórdão, já julgada, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Autos 2284634-08.2023.8.26.0000. Inocorrência. IRDR já julgado, com pronunciamento desfavorável aos requerentes. Ausência de interesse processual configurado. Reconhecimento. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Extinção sem resolução do mérito que se impõe. Aplicação dos arts. 330, III, e 485, I e VI, todos do CPC.... (Continua)