Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CRÉDITO CONDOMINIAL QUE NÃO SE SUJEITA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, NOS TERMOS Da Lei 11.105/2005, art. 84. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.