Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.
I-Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriundo de mandado de segurança preventivo que trata da transferência física de bovinos, sem alteração de titularidade jurídica. ... ()
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