Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS DE JORNADA DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

De acordo com o quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta fase recursal, a prova testemunhal indicada pela parte autora comprovou que a jornada de trabalho anotada não correspondia à realidade. Assim, constatada a concessão parcial do intervalo intrajornada (30 minutos), o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo mínimo a que alude o caput do CLT, art. 71. Considerando que as alegações recursais estão fundadas em premissas fáticas diversas das consignadas pela Corte Regional, a insurgência esbarra no óbice contido na Súmula 126/TST. Mantém-se a decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)