Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Aquisição de móveis, que não foram entregues ao autor. Sentença que homologou o reconhecimento jurídico do pleito de estorno dos valores pela ré e julgou parcialmente procedentes os demais pedidos. Apelação da ré.

Incontroverso que o autor adquiriu no site da ré 02 conjuntos de camas Box Queen, que não lhe foram entregues em razão de um erro no sistema da requerida. Após o ajuizamento da ação, contudo, a operação de venda dos produtos foi cancelada e o estorno do valor pago foi providenciado pela ré. Sentença que, acertadamente, considerou que houve o reconhecimento da procedência do pedido de estorno pela ré, nos termos do CPC, art. 487, III, a. Embora o autor tenha apresentado as provas de que os produtos não foram entregues na data avençada e de que seus dois apartamentos, em que as camas seriam instaladas, estavam locados a partir de 01/04/2023, «totalmente mobiliados, ele não comprovou o efetivo pagamento da multa prevista no contrato de locação. Também não demonstrado que a locação só pôde se iniciar um mês depois. Bastaria a juntada aos autos de eventuais mensagens, e-mails, diálogos entre locador e locatário, para evidenciar que o autor, de fato, perdeu um mês de aluguel. De rigor o afastamento da condenação da ré ao pagamento da quantia correspondente à multa contratual prevista no contrato de locação e dos alegados lucros cessantes. Autor que não se desincumbiu de seu ônus de provar os demais danos materiais efetivamente sofridos e os lucros cessantes (CPC/2015, art. 373, I). Inversão do ônus da prova não determinada no caso. Medida não automática. Regra de instrução, e não de julgamento. Recurso parcialmente provido